STF AI 437977 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II,
XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º E AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA
CARTA MAGNA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, o acórdão
se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à
parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II,
XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º E AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA
CARTA MAGNA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, o acórdão
se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à
parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
PROCESSUAL, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA, ACIDENTE DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008231 ANO-1991
LEG-FED SUMTST-000105
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000230
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00017 EMENT VOL-02128-12 PP-02534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORJAS TAURUS S/A
ADVDO.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BUENO FARIAS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ANGELICO SANTOS DA ROSA
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