STF AI 438038 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. MATÉRIA
CRIMINAL. AI. PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8
.038,
DE 28 MAIO DE 1990. 3. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. AUTOS
RETIRADOS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. MATÉRIA
CRIMINAL. AI. PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS. ART. 28, DA LEI Nº 8
.038,
DE 28 MAIO DE 1990. 3. LITISCONSÓRCIO. ADVOGADOS DIFERENTES. AUTOS
RETIRADOS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM. DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00500 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Decisão monocrática citada: AI-423038.
Número de páginas: (05). Análise: (ANA). Revisão: (VAS/RCO).
Inclusão: 21/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00066 EMENT VOL-02109-08 PP-01639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE(S). : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADVDO(A/S).: MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
AGDO(A/S). : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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