STF AI 438316 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO
ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM
PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O entendimento firmado
por esta Casa de que a contagem do tempo de serviço prestado por
servidor público federal ex-celetista, desde que comprovadas as
condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior
à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os
efeitos também deve ser aplicado aos servidores públicos
estaduais ex-celetistas.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO
ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM
PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O entendimento firmado
por esta Casa de que a contagem do tempo de serviço prestado por
servidor público federal ex-celetista, desde que comprovadas as
condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior
à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os
efeitos também deve ser aplicado aos servidores públicos
estaduais ex-celetistas.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00088 EMENT VOL-02270-04 PP-00636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLISE MARIA MAGRO E OUTRO(A/S)
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