STF AI 438395 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV.
I.
- Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é
exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas.
C.F., art. 7º, XIV.
II. - Precedente do STF: RE 205.815/RS, Jobim
p/acórdão, Plenário, 04.12.97.
III. - Caso em que deve ser a
agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º,
redação da Lei 9.756/98.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV.
I.
- Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é
exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas.
C.F., art. 7º, XIV.
II. - Precedente do STF: RE 205.815/RS, Jobim
p/acórdão, Plenário, 04.12.97.
III. - Caso em que deve ser a
agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º,
redação da Lei 9.756/98.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-205815 (RTJ-166/674).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(COF).
Inclusão: 01/04/04, (MLR).
Alteração: 30/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 441677 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 12-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02123-08 PP-01557
AI 465376 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 26-03-2004 PP-00014 EMENT VOL-02145-08 PP-01505
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00040 EMENT VOL-02123-07 PP-01520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DE OLIVEIRA MACHADO
ADVDO.(A/S) : VÂNIA DUARTE VIEIRA E OUTRO (A/S)
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