STF AI 43853 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A APRECIAR
UMA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INTERPRETAR A APLICAÇÃO DO ART. 24,
INCS. II E V, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964.
DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR, PROPRIAMENTE, EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE
NORMA FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
Ementa
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A APRECIAR
UMA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INTERPRETAR A APLICAÇÃO DO ART. 24,
INCS. II E V, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964.
DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR, PROPRIAMENTE, EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE
NORMA FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04262 EMENT VOL-00743-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: STEPAN PILAVJIAN
ADV.: EDVALDO MUNIZ
AGDA.: COMERCIAL KHAWAJA LTDA
ADV.: JOSÉ MANSUR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Inclusão: 28/02/2014, FSB.
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