STF AI 438754 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00028 EMENT VOL-02150-07 PP-01416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUELY DA SILVA SABATO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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