STF AI 438768 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas
não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo
superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002.
Inadmissibilidade. Regimental não provido
Ementa
Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas
não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo
superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002.
Inadmissibilidade. Regimental não providoDecisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, (CPC), SUPERVENIÊNCIA, LEI,
FINALIDADE,
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, (ADCT), ANISTIA, MILITARES.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010559 ANO-2002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: Rcl-2075, RE-117323-ED, RE-167522-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00026 EMENT VOL-02124-12 PP-02546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIO CARMO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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