STF AI 43883 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 8.11.68.
Data do Julgamento
:
08/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ INÁCIO GUERREIRO
ADV. : ALFREDO SOARES DA CUNHA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA (CRIMINAL)
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