STF AI 438854 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (Súmula 288). Fundamento da
decisão agravada inatacado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente (Súmula 288). Fundamento da
decisão agravada inatacado. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, EX-FERROVIÁRIO,
(FEPASA).
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009343 ANO-1996
ART-00003
(SP).
LEG-EST LEI-010409 ANO-1971
(SP).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
ART-00002 ART-00005
(SP).
LEG-EST DEC-024800 ANO-1996
ART-00001
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00028 EMENT VOL-02135-11 PP-02099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JULIA GAGO BOSCO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
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