STF AI 438861 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação
infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão
recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),
além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação
infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão
recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),
além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009278 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 05/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02122-06 PP-01198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUIOMAR GOMES DA SILVA
ADVDO.(A/S) : HASTÍMPHILO ROXO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO SILVA BARROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO E OUTRO (A/S)
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