STF AI 438889 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. -
Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c -
mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a
incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade
imune.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO.
I. -
Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c -
mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a
incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade
imune.
II. - Precedentes do S.T.F.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02141-08 PP-01690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDO.(A/S) : EDUARDO REZENDE BASTOS PEREIRA E OUTRO (A/S)
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