STF AI 438974 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz da legislação infraconstitucional que regula o julgamento
antecipado da lide e a produção de provas; alegação de ofensa
reflexa à Constituição, de exame inviável no extraordinário;
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do
princípio compreendido no artigo 93, IX, da Constituição
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz da legislação infraconstitucional que regula o julgamento
antecipado da lide e a produção de provas; alegação de ofensa
reflexa à Constituição, de exame inviável no extraordinário;
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do
princípio compreendido no artigo 93, IX, da ConstituiçãoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO, DECISÃO, DECORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, COERÊNCIA,
DISPOSITIVO, ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-140370 (RTJ-150/269).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-16 PP-03166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO ALVES CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CRISTIANO DORNELES MILLER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
ADVDO.(A/S) : LUÍS PAULO SERPA E OUTRO (A/S)
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