STF AI 439059 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. -
Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para
arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a
este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C.,
art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso,
possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. -
Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso
extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO
RECURSO PELO RELATOR. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. -
Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para
arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a
este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C.,
art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso,
possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. -
Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso
extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), AI-135632-AgR
(RTJ-171/275), AI-218658-AgR, AI-418766-AgR, AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
- Obs: O AI-439059-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 16/03/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(COF).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 07/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02123-07 PP-01529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
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