STF AI 439069 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PENHORA, CONTA CORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, BLOQUEIO, PARCELA, FRUTO,
TRABALHO ASSALARIADO, CORRENTISTA. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00028 EMENT VOL-02135-11 PP-02112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ULTRA RÁPIDO REINALDO LTDA
ADVDO.(A/S) : HÉLCIO BENEDITO NOGUEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES