STF AI 439551 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: questão
relativa à compatibilidade - ou não - da L. est. 10.395/95 - que
concedeu reajuste de vencimentos aos servidores públicos estaduais -
com a LC 82/95 (Lei Camata), que não alcança o plano
constitucional: incidência da Súmula 280
Ementa
Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: questão
relativa à compatibilidade - ou não - da L. est. 10.395/95 - que
concedeu reajuste de vencimentos aos servidores públicos estaduais -
com a LC 82/95 (Lei Camata), que não alcança o plano
constitucional: incidência da Súmula 280Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cezar Peluso.
1ª Turma, 10.02.2004
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02142-11 PP-02001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DORVALINA NUNES DE MELLO
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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