STF AI 439559 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação rescisória. Concessão de promoção. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ato nulo que não gera
efeitos. Precedente. Regimental não provido
Ementa
Ação rescisória. Concessão de promoção. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ato nulo que não gera
efeitos. Precedente. Regimental não providoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO RECORRIDO,
CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, (STF), IMPROCEDÊNCIA, DIREITO, BASE,
ATO NULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, GERAÇÃO, EFEITO,
CONCESSÃO, VANTAGEM, EMPREGADO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MS-23723, RE-381907-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00064 EMENT VOL-02137-15 PP-02992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARLINDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão