STF AI 439609 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, À LUZ DO ART. 114 DA MAGNA CARTA. ALEGADA
OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, inciso XXXVI).
Caso em que não foi
prequestionada a matéria constitucional que os recorrentes
objetivam ver apreciada.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovido
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, À LUZ DO ART. 114 DA MAGNA CARTA. ALEGADA
OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, inciso XXXVI).
Caso em que não foi
prequestionada a matéria constitucional que os recorrentes
objetivam ver apreciada.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovidoDecisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
(SRF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00013 EMENT VOL-02162-06 PP-01094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELIAS ABDALLA NETO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MANIF ANTONIO TORRES JULIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO
PARANÁ - CEFET/PR
ADV.(A/S) : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
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