STF AI 439613 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS
BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER
PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO
MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas
cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos
decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não
conclusiva da ocorrência do "periculum in mora" e da relevância
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam
qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de
ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art.
102, III, da Constituição da República. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS
BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER
PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO
MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.
- Não cabe recurso
extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas
cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos
decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não
conclusiva da ocorrência do "periculum in mora" e da relevância
jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam
qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de
ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art.
102, III, da Constituição da República. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2003.
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00027 EMENT VOL-02128-12 PP-02570 RTJ VOL-00191-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : FABIO COSTA COUTO FILHO, PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : MATEUS REIMÃO MARTINS DA COSTA, PROCURADOR DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : AGIP DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA GODOY OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ATHANÁSIOS G. FLESSAS, CÁSSIA CASCÃO DE ALMEIDA
E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00002 ART-00188 ART-00236
PAR-00001 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 70457, RE 71143, RE 81582,
RE 88408 ED, RE 121856 ED, RE 226471, RE 234153,
RE 239874 AgR, AI 245703, AI 252382 AgR, RE 259022,
RE 263038, RE 272194, AI 346420 AgR, AI 374002 AgR.
Decisão monocrática citada: AI 269395, AI 403108,
AI 406601; STJ: Resp 29050, Resp 402230.
Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 18/05/04, (MLR).
Alteração: 10/10/05, (AAS).
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