STF AI 439631 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a"). Cabimento.
Necessidade do esgotamento da instância recursal. Orientação do STF.
Caráter manifestamente protelatório. Multa de 5%(cinco por cento)
do valor atualizado da causa. Regimental não provido
Ementa
Recurso ordinário (CF, art. 102, II, "a"). Cabimento.
Necessidade do esgotamento da instância recursal. Orientação do STF.
Caráter manifestamente protelatório. Multa de 5%(cinco por cento)
do valor atualizado da causa. Regimental não providoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUSÊNCIA,
ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA. NECESSIDADE, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL SUPERIOR,
APRECIAÇÃO,
AÇÃO ORIGINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00338 LET-G LET-R
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-24237-QO (RTJ-181/1015).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 23/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00028 EMENT VOL-02150-07 PP-01430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCOS JOSÉ TEIXEIRA LEITE
ADVDO.(A/S) : ALUÍZIO FURTADO DE MENDONÇA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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