STF AI 439713 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA
AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE
DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
- A legislação
pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio
do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais
que pormenorizaram as condições de enquadramento das empresas
contribuintes não transgridem, formal ou materialmente, a
Constituição da República, inexistindo, em conseqüência, qualquer
situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade
estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I),
inocorrendo, ainda, por parte de tais diplomas normativos, qualquer
desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação
legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária
(CF, arts. 5º, "caput", e 150, II). Precedente: RE 343.446/SC, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO (Pleno).
- O tratamento dispensado à referida
contribuição social (SAT) não exige a edição de lei complementar
(CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art.
195, § 4º, da Carta Política, resultando conseqüentemente legítima a
disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação
de caráter meramente ordinário. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA
AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE
DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
- A legislação
pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio
do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais
que pormenorizaram as condições de enquadramento das empresas
contribuintes não transgridem, formal ou materialmente, a
Constituição da República, inexistindo, em conseqüência, qualquer
situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade
estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I),
inocorrendo, ainda, por parte de tais diplomas normativos, qualquer
desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação
legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária
(CF, arts. 5º, "caput", e 150, II). Precedente: RE 343.446/SC, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO (Pleno).
- O tratamento dispensado à referida
contribuição social (SAT) não exige a edição de lei complementar
(CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art.
195, § 4º, da Carta Política, resultando conseqüentemente legítima a
disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação
de caráter meramente ordinário. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00054
ART-00068 ART-00150 INC-00001 INC-00002
ART-00154 INC-00001 INC-00002 ART-00195
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 INC-00002 ART-00004
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998).
ART-00022 PAR-00003
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
LEG-FED LEI-009732 ANO-1998
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002173 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
Acórdãos citados: RE-343446, RE-351238-AgR.
- O RE-385717-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
03/02/2004.
- O AI-502803-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
22/02/2005.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(DMV/RCO).
Inclusão: 25/03/04, (MLR).
Alteração: 11/05/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
ARE 650696 AgR
JULG-18-10-2011 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011
EMENT VOL-02625-02 PP-00292
RE 472612 AgR
JULG-11-12-2007 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-05 PP-01080
AI 681337 AgR
JULG-13-11-2007 UF-AM TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007 PP-00099 EMENT VOL-02303-25 PP-05175
RE 376489 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00023 EMENT VOL-02132-16 PP-03016
RE 328773 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 21-11-2003 PP-0021 EMENT VOL-02133-05 PP-00849
RE 367107 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00867
RE 371478 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 21-11-2003 PP-00025 EMENT VOL-02133-07 PP-01282
RE 376183 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 21-11-2003 PP-00025 EMENT VOL-02133-07 PP-01379
RE 385717 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 21-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02133-10 PP-01816
AI 458037 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 21-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02133-14 PP-02692
RE 385968 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 23-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02148-12 PP-02468
AI 483561 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 04-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02154-07 PP-01232
RE 415354 AgR
ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 25-06-2004PP-00059 EMENT VOL-02157-07 PP-01281
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DJ 25-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02157-20 PP-03971
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DJ 22-10-2004 PP-00029 EMENT VOL-02169-10 PP-01832
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ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-009
DJ 11-03-2005 PP-00041 EMENT VOL-02183-07 PP-01334
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-17 PP-03286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
ADVDO.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
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