STF AI 43985 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
DECISÃO QUE, AO RECUSAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMO INTERESSE,
NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTIGOS 76 DO CÓDIGO CIVIL E 2 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11-12-68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : CINE MARCO POLO LTDA
ADV. : CARLOS CYRILLO NETTO
AGDA. : CONSTRUTORA E LOCADORA PAULISTA LTDA
ADV. : JOÃO PENIDO MONTEIRO SALLES
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