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Jurisprudência


STF AI 439893 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. ADMISSIBILIDADE. Precedentes. Resolução n. 9, de 17.6.1999; Portaria n. 66 de 21.2.2000 e Portaria 135 de 11.4.2000 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região regulam a matéria. Decisão Agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.

Data do Julgamento : 02/03/2007
Data da Publicação : DJ 20-04-2007 PP-00089 EMENT VOL-02272-05 PP-01023
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA LEAL JÚNIOR LTDA ADV.(A/S) : JEAN DE JESUS NUNES E OUTRO(A/S)
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