STF AI 439980 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO. PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO LAVRADA PELA
SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SE EQUIVOCOU QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO QUE TORNA INSUBSISTENTE O ACÓRDÃO
PROLATADO POR ESTA TURMA, TEMPESTIVO QUE SE ENCONTRA O AGRAVO
REGIMENTAL.
PASSANDO AO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO REGIMENTAL,
NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Embargos de declaração recebidos para tornar
insubsistente o acórdão proferido quando do julgamento do agravo
regimental, e, passando ao julgamento deste, nego-lhe provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR
INTEMPESTIVO. PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO LAVRADA PELA
SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SE EQUIVOCOU QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO QUE TORNA INSUBSISTENTE O ACÓRDÃO
PROLATADO POR ESTA TURMA, TEMPESTIVO QUE SE ENCONTRA O AGRAVO
REGIMENTAL.
PASSANDO AO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO REGIMENTAL,
NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Embargos de declaração recebidos para tornar
insubsistente o acórdão proferido quando do julgamento do agravo
regimental, e, passando ao julgamento deste, nego-lhe provimento.Decisão
- A Turma deu provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento para, apreciando o agravo
interposto, lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00032 EMENT VOL-02183-05 PP-01003
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA
ADVDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : DENILSON DA COSTA VALE
ADVDO.(A/S) : ALDÊMIO OGLIARI E OUTRO (A/S)
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