STF AI 440006 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA
MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO
OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não
merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, porquanto a
parte embargante não comprovou haver recolhido o valor referente à
sanção pecuniária a que foi condenada, eis que a efetivação desse
depósito prévio atua como pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA
MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO
OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não
merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, porquanto a
parte embargante não comprovou haver recolhido o valor referente à
sanção pecuniária a que foi condenada, eis que a efetivação desse
depósito prévio atua como pressuposto objetivo de
recorribilidade.
Embargos de Declaração não conhecidos.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00079 EMENT VOL-02219-09 PP-01784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA
EMBDO.(A/S) : SANTA ORLANDI
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO
ADV.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA
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