STF AI 440009 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
LEGITIMIDADE PASSIVA, (FEPASA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (SVF).
Alteração: 02/12/04, (CFC).
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Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02160-07 PP-01334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOEL DA SILVA VIEIRA
ADVDO.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO (A/S)
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