STF AI 440055 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Art. 71 da Lei
nº 8.666/93 e Enunciado nº331, item IV do TST. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Art. 71 da Lei
nº 8.666/93 e Enunciado nº331, item IV do TST. Controvérsia
infraconstitucional. Precedentes. Regimental não providoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 12.08.2003.
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00028 EMENT VOL-02128-13 PP-02650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MARIA GREGÓRIA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO GUERRA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão