STF AI 44011 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DE
SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE
18.5.1965. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DE
SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE
18.5.1965. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18-10-68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
AGDO. : ERNESTORISCALI
ADV. : ADHEMAR BRAZ DE MIRANDA
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