STF AI 440298 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policial Militar. Lei nº 11.216/95. Legislação local que
não vincula o soldo ao salário mínimo. Incabível o RE para exame de
direito local (Súmula 280) e por ofensa indireta à CF. Regimental
não provido
Ementa
Policial Militar. Lei nº 11.216/95. Legislação local que
não vincula o soldo ao salário mínimo. Incabível o RE para exame de
direito local (Súmula 280) e por ofensa indireta à CF. Regimental
não providoDecisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000013 ANO-1995
ART-00027
(PE).
LEG-EST LEI-011216 ANO-1995
ART-00012
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00029 EMENT VOL-02135-11 PP-02125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALBERIS TADEU ARAÚJO SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000013 ANO-1995
ART-00027
(PE).
LEG-EST LEI-011216 ANO-1995
ART-00012
(PE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
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