STF AI 440315 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de
agravo de instrumento interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O processamento do extraordinário é inviável para debater
matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de
agravo de instrumento interposto perante o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses
da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00035 EMENT VOL-02208-05 PP-01018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETROCORP DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR E OUTRO (A/S)
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