STF AI 440362 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO:
MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Não ofende a Constituição o fato de a
lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de
admissibilidade do recurso administrativo.
II. - Precedentes do
STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e
218.752, Min. Jobim p/ acórdão, Plenário, 12.11.97.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO:
MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.
I. - Não ofende a Constituição o fato de a
lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de
admissibilidade do recurso administrativo.
II. - Precedentes do
STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e
218.752, Min. Jobim p/ acórdão, Plenário, 12.11.97.
III. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 30.09.2003.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02129-08 PP-01879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA