STF AI 440441 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Servidor Público. Aposentadoria. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTÁRIO,
FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO, REGIME CELETISTA.
Legislação
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00240
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ -
PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00028 EMENT VOL-02128-13 PP-02679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PIERGIORGIO COLOMBO
ADVDO.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - FLÁVIO LUIZ FUNSECA NUNES RIBEIRO
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