STF AI 440487 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício de
assistência judiciária gratuita já deferido no curso do processo.
Pedido prejudicado. 3. Ausência de peça essencial à formação do
instrumento de agravo. Cópia da procuração outorgada aos advogados
do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. A juntada de
substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes ao
substabelecente não supre a deficiência do traslado. 5.
Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício de
assistência judiciária gratuita já deferido no curso do processo.
Pedido prejudicado. 3. Ausência de peça essencial à formação do
instrumento de agravo. Cópia da procuração outorgada aos advogados
do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. A juntada de
substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes ao
substabelecente não supre a deficiência do traslado. 5.
Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 6.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-420421-AgR, AI-423146-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Alteração: 28/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 440487 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00062 EMENT VOL-02153-09 PP-01726
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00020 EMENT VOL-02140-05 PP-00990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BOSCARINO
ADVDO.(A/S) : JORGE BOSCOLO FRAGA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DR. GARNIER
ADVDO.(A/S) : ARLINDO DAIBERT NETO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão