STF AI 440562 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o
processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter
processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia
ocorrer de forma indireta.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, JUIZ, EXTINÇÃO DE OFÍCIO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00034
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02173-04 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF- LEILA MARIA RAMOS DOURADO
AGDO.(A/S) : JOAQUIM NUNES DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00034
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
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