STF AI 440591 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, a decisão impugnada limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art.
5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional
que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência. Decisão suficientemente fundamentada.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA
À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, a decisão impugnada limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art.
5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional
que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência. Decisão suficientemente fundamentada.
V. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-218658-AgR (RTJ-73/200).
- O AI-413214-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 13/04/2004.
- O AI-474450-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 08/06/2004.
- Os AI-437918-AgR e AI-466702-AgR foram objetos dos embargos de declaração
rejeitados em 29/06/2004.
- O AI-488312-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 14/09/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Alteração: 19/10/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00030 EMENT VOL-02121-21 PP-04302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MARIA VALESCA BARRETO VIANA ROCHA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA MENDONÇA
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