STF AI 440639 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo
a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação
dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento
dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável
o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo
a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação
dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento
dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável
o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00001
(ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-257310-AgR; RTJ-126/864,
RTJ-133/485,
RTJ-146/320.
- O AI-454960-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
30/03/2004.
- O AI-459348-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
15/06/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 10/05/04, (JVC).
Alteração: 30/03/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00020 EMENT VOL-02134-08 PP-01587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON LEITE PENTEADO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ FIORINI E OUTRO (A/S)
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