STF AI 44070 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
NÃO INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUANDO DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PARAGRAFO 5).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
NÃO INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, QUANDO DESTINADOS A
EXPORTAÇÃO (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PARAGRAFO 5).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: EVANGELISTA GRACIOZA C. MARCONDES
AGDA.: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO-BRASILEIRA
ADV.: ROBERTO LENCIONI NOWILL
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