STF AI 440771 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO.
I.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas estaduais. Incidente a Súmula 280/STF.
II. - A verificação,
no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO.
I.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas estaduais. Incidente a Súmula 280/STF.
II. - A verificação,
no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-003122 ANO-1962
(SC).
LEG-EST LEI-003859 ANO-1966
(SC).
LEG-EST LEI-004441 ANO-1970
(SC).
LEG-EST LEI-006172 ANO-1982
(ALTERADA PELA LEI Nº 6213/1983) (SC).
LEG-EST LEI-006213 ANO-1983
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (SVF).
Alteração: 30/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02142-11 PP-02009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIDYMEA LAZZARIS OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : MURILO REZENDE SALGADO
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