STF AI 440865 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, VALOR, AÇÃO, PLANO DE EXPANSÃO, LINHA TELEFÔNICA
. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00087
PAR-ÚNICO ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-205455.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02144-06 PP-01468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO (A/S)
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