STF AI 441020 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta
no RE não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi
decidida com base em normas infraconstitucionais.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta
no RE não prequestionada no acórdão recorrido. Incidência das
Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi
decidida com base em normas infraconstitucionais.
III. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
PENSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CTM).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 445167 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 19-09-2003 PP-00026 EMENT VOL-02124-12 PP-02623
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00026 EMENT VOL-02124-12 PP-02571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IERGES
ADV.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SALETE DA SILVA AVILA
ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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