STF AI 441036 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Leis 9.425/91,
9.696/92 e 10.007/93). Assim, eventual ofensa à Constituição se
daria por via reflexa, a obstar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide o óbice da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Leis 9.425/91,
9.696/92 e 10.007/93). Assim, eventual ofensa à Constituição se
daria por via reflexa, a obstar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide o óbice da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02191-05 PP-00995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADEMAR BELMONTE
ADVDO.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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