STF AI 441273 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTES SALARIAIS DE
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº
10.395/95 E LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 ("LEI CAMATA") - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
(Súmula 279/STF). Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. Súmula 280/STF.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTES SALARIAIS DE
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI ESTADUAL Nº
10.395/95 E LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95 ("LEI CAMATA") - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - DIREITO LOCAL -
INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório
(Súmula 279/STF). Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República. Súmula 280/STF.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 27.04.2004.
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00048 EMENT VOL-02248-04 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIA MONTEIRO DA CUNHA DE SOUZA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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