STF AI 441398 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Recurso eleitoral não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito,
de forma indireta.
2. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Recurso eleitoral não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito,
de forma indireta.
2. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-192031-AgR, AI-215724-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/08/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 379738 AgR
ANO-2003 UF-PB TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-012
DJ 02-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02108-05 PP-01052
AI 438546 AgR
ANO-2003 UF-CE TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 15-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02119-04 PP-00749
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00049 EMENT VOL-02116-12 PP-02513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANDRÉ LUIS ANCHÃO BRAGA
ADVD.(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PFL DE PORTO FERREIRA E
OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : RUY ALBERTO VICENTINI E OUTRO (A/S)
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