STF AI 441460 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário em que se discute matéria não apreciada pelo Tribunal
de origem. Petição de embargos de declaração que não provoca a
discussão suscitada no recurso extraordinário. Ausência de
prequestionamento. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário em que se discute matéria não apreciada pelo Tribunal
de origem. Petição de embargos de declaração que não provoca a
discussão suscitada no recurso extraordinário. Ausência de
prequestionamento. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-366830-AgR, AI-381581-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 03/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00049 EMENT VOL-02116-12 PP-02518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ISMAEL MARIA FERNANDES
ADVDO.(A/S) : LEONARDO ALBERNAZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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