STF AI 441524 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
- Os AI-441524-AgR, AI-499658-AgR, AI-499638-AgR, AI-501025-AgR,
AI-501039-AgR, AI-501189-AgR foram objeto dos embargos de declaração
não conhecidos em 16/11/2004.
- Os AI-500757-AgR, AI-501062-AgR, AI-501112-AgR foram objeto dos
embargos de declaração não conhecidos em 30/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
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ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02157-20 PP-04003
AI 501025 AgR
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DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04009
AI 501039 AgR
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DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04015
AI 501062 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04021
AI 501112 AgR
ANO-2004 UF-AL TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04027
AI 501189 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-20 PP-04033
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DJ 13-08-2004 PP-00261 EMENT VOL-02159-02 PP-00238
AI 414975 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 13-08-2004 PP-00261 EMENT VOL-02159-02 PP-00364
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DJ 13-08-2004 PP-00273 EMENT VOL-02159-03 PP-00545
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00011 EMENT VOL-02157-12 PP-02291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINVAL GUIMARÃES
ADVDO.(A/S) : YEDO ALVES OLIVIERI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-226855 (RTJ-174/1916), RE-318644.
- Os AI-441524-AgR, AI-499658-AgR, AI-499638-AgR, AI-501025-AgR,
AI-501039-AgR, AI-501189-AgR foram objeto dos embargos de declaração
não conhecidos em 16/11/2004.
- Os AI-500757-AgR, AI-501062-AgR, AI-501112-AgR foram objeto dos
embargos de declaração não conhecidos em 30/11/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/06/04, (JVC).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
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