STF AI 44184 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A
DATA DA DENUNCIA E A DA SENTENÇA, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO.
-INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL DESPROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A
DATA DA DENUNCIA E A DA SENTENÇA, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO.
-INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
AGDO.: EDGARD DA SILVA
ADV.: JARBAS FIDOLIZ DE SOUZA
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