STF AI 441892 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO
INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando
analisada em tema de importação de produto proveniente de País
signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não
faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da
Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de
bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte
interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO
INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando
analisada em tema de importação de produto proveniente de País
signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não
faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da
Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de
bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte
interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.09.2003.
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00029 EMENT VOL-02128-13 PP-02792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA
E OUTRO (A/S)
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