STF AI 442010 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - INCISO III DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM - NEGATIVA
DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO. Consoante dispõe o inciso III
do artigo 102 da Carta Política da República, o extraordinário há de
estar dirigido, de modo a se concluir pela adequação, contra
acórdão de única ou última instância, assentado o necessário
esgotamento da jurisdição na origem. Interpostos embargos
declaratórios e a eles negado liminarmente seguimento em decisão
monocrática, impõe-se a apresentação de recurso para o Colegiado,
somente após abrindo-se a via do recurso extraordinário
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - INCISO III DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM - NEGATIVA
DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO. Consoante dispõe o inciso III
do artigo 102 da Carta Política da República, o extraordinário há de
estar dirigido, de modo a se concluir pela adequação, contra
acórdão de única ou última instância, assentado o necessário
esgotamento da jurisdição na origem. Interpostos embargos
declaratórios e a eles negado liminarmente seguimento em decisão
monocrática, impõe-se a apresentação de recurso para o Colegiado,
somente após abrindo-se a via do recurso extraordinárioDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e
Eros Grau. 1ª. Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-05 PP-00926 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 166-167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LAURA MONTI BARBA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA
ADV.(A/S) : MARCO TULLIO BOTTINO E OUTRO (A/S)
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