STF AI 442158 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão
concernente às peculiaridades do adicional de insalubridade
disciplinadas em legislação infraconstitucional, de reexame inviável
no recurso extraordinário, além de depender da reapreciação de
fatos e provas (Súmula 279); inocorrente negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos dispositivos constitucionais
suscitados no RE
Ementa
Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão
concernente às peculiaridades do adicional de insalubridade
disciplinadas em legislação infraconstitucional, de reexame inviável
no recurso extraordinário, além de depender da reapreciação de
fatos e provas (Súmula 279); inocorrente negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos dispositivos constitucionais
suscitados no REDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
VIABILIDADE, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, REFERÊNCIA, ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, FATO, PROVA. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-442158-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 02.12.2003.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (SVF).
Alteração: 13/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00037 EMENT VOL-02122-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORD DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDO.(A/S) : DANIELLE BASTOS MOREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADVDO.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-442158-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 02.12.2003.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (SVF).
Alteração: 13/05/04, (NT).
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