STF AI 442161 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os
recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Alegação de ofensa ao
inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os
recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
III. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO,
PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCIDÊNCIA, RECEITA,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008540 ANO-1992
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-218658-AgR.
- O AI-442161-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
15/02/05.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (MLR).
Alteração: 08/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00041 EMENT VOL-02157-12 PP-02303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOHANN WAGNER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : BRUNO SACANI SOBRINHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : NEUSA MOURÃO LEITE
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