STF AI 442166 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR: EXPULSÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,
pois demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR: EXPULSÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ofensa à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta,
pois demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02282-10 PP-01975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADAIR JOSÉ SOARES
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - PAULO DA GAMA
TORRES
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